STF HC 52909 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.- NULIDADE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL, SEM
PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NA QUAL CONSTEM OS NOMES EXATOS DOS ADVOGADOS
DOS INTERESSADOS.- DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.- NULIDADE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL, SEM
PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NA QUAL CONSTEM OS NOMES EXATOS DOS ADVOGADOS
DOS INTERESSADOS.- DEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Deferido, à unanimidade; Ausente, ocasionalmente, o MIn. Antonio Neder. 1ª T., 25-2-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01313 EMENT VOL-00976-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: CARLOS DANTAS DE MIRANDA
IMPTE.: NEYRES FADUL DE MIRANDA
Mostrar discussão