STF HC 52922 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DESAFORAMENTO. COMARCA MAIS DISTANTE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
FATOS QUE AUTORIZAM O DESAFORAMENTO, INCLUSIVE PARA COMARCA MAIS
DISTANTE DO LOCAL DO CRIME.- PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
DESAFORAMENTO. COMARCA MAIS DISTANTE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
FATOS QUE AUTORIZAM O DESAFORAMENTO, INCLUSIVE PARA COMARCA MAIS
DISTANTE DO LOCAL DO CRIME.- PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, à unanimidade. - 1ª T., 26-11-74.
Data do Julgamento
:
26/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00951
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. OSVALDO MIRANDA DE REZENDE
IMPTE. JAIME QUEIROZ REZENDE
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