STF HC 52923 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SENTENÇA. DEFESA. NULIDADES INEXISTENTES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA QUE NÃO PROCEDE. FALTA DE DEFESA QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 523, SEGUNDA PARTE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
SENTENÇA. DEFESA. NULIDADES INEXISTENTES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA QUE NÃO PROCEDE. FALTA DE DEFESA QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 523, SEGUNDA PARTE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, à unanimidade. 1ª T., 10-12-74.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01313 EMENT VOL-00976-02 PP-00664
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ DA MATA
IMPTE.: GERALDO BARRETO
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