STF HC 52939 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.- O RECURSO EX-OFFICIO, DE SENTENÇA ABSOLUTORIA, NO
CASO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, FOI ABOLIDO PELA L. N 5.726, DE
29.10.71.- PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.- O RECURSO EX-OFFICIO, DE SENTENÇA ABSOLUTORIA, NO
CASO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, FOI ABOLIDO PELA L. N 5.726, DE
29.10.71.- PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'DEFERIDO.Decisão
Deferido, à unanimidade. - 1ª T., 6-12-74.
Data do Julgamento
:
06/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00962
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. JOAQUIM BATISTA SILVA NETO
IMPTE. ANTONIO CARLOS DA FONSECA
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