STF HC 52946 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
DECISÃO DO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA EM DESFAVOR DO APELANTE E POR
MOTIVO ESTRANHO A IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DO DECISORIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 160. II. WRIT DEFERIDO.
Ementa
DECISÃO DO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA EM DESFAVOR DO APELANTE E POR
MOTIVO ESTRANHO A IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DO DECISORIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 160. II. WRIT DEFERIDO.Decisão
DEferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 16.12.74.
Data do Julgamento
:
16/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: LUIZ CARLOS GONÇALVES TAVARES
IMPTE.: JULIO LOUZADA FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/05/2013, SIR.
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