STF HC 52949 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
SENTENÇA. CÓDIGO PENAL. ART. 42. SE O JUIZ NÃO ATENDEU AO RIGOR DO
ART. 42, DO CÓDIGO PENAL, MOTIVANDO A SENTENÇA NA GRADUAÇÃO DA PENA,
NÃO PODE APLICA-LA ACIMA DO MINIMO EM SE TRATANDO DE PRIMARIO. NÃO E
VALIDA A SENTENÇA QUE DIZ CONDENAR NO MINIMO E APLICA PENA EXCEDENTE
DESSE MINIMO.
Ementa
SENTENÇA. CÓDIGO PENAL. ART. 42. SE O JUIZ NÃO ATENDEU AO RIGOR DO
ART. 42, DO CÓDIGO PENAL, MOTIVANDO A SENTENÇA NA GRADUAÇÃO DA PENA,
NÃO PODE APLICA-LA ACIMA DO MINIMO EM SE TRATANDO DE PRIMARIO. NÃO E
VALIDA A SENTENÇA QUE DIZ CONDENAR NO MINIMO E APLICA PENA EXCEDENTE
DESSE MINIMO.Decisão
Deferido, à unanimidade. - 1ª T., 29.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE.: LENINE DARCO PINTO
IMPTE.: LENINE DARCO PINTO
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