STF HC 52951 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. NÃO SE CUIDANDO DE CUSTODIA PREVENTIVA, O
PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECIDO NO ART. 93, PARAGRAFO 2, DO
DECRETO-LEI N. 941/69 NÃO TEM APLICABILIDADE A ESPÉCIE. PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. NÃO SE CUIDANDO DE CUSTODIA PREVENTIVA, O
PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECIDO NO ART. 93, PARAGRAFO 2, DO
DECRETO-LEI N. 941/69 NÃO TEM APLICABILIDADE A ESPÉCIE. PEDIDO
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Oswaldo Trigueiro. - Plenário, 17-12-1974.
Data do Julgamento
:
17/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: ALEJANDRO GARCIA SALVADOR
IMPTE.: CARLOS IZIDORO GALLO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 20/05/2013, AMD.
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