STF HC 52980 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXAME ANTECIPADO PARA COMPROVAÇÃO DE HAVER CESSADO A
PERICULOSIDADE PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 777 DO C.P.P. II. SE
OCORREU ABUSO DE PODER, DESATENDENDO A PRETENSAO, E O HABEAS CORPUS
MEIO IDONEO PARA O REPARAR A FALTA. APLICAÇÃO DO ART. 153, PAR. 20
DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. WRIT
DEFERIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXAME ANTECIPADO PARA COMPROVAÇÃO DE HAVER CESSADO A
PERICULOSIDADE PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 777 DO C.P.P. II. SE
OCORREU ABUSO DE PODER, DESATENDENDO A PRETENSAO, E O HABEAS CORPUS
MEIO IDONEO PARA O REPARAR A FALTA. APLICAÇÃO DO ART. 153, PAR. 20
DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. WRIT
DEFERIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME.Decisão
Deferido o pedido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Oswaldo Trigueiro. - Plenário, em 17-12-1974.
Data do Julgamento
:
17/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: ESPERIDIÃO AMIN HELOU
IMPTE.: J. PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
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