STF HC 52987 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - COAÇÃO QUE SE ATRIBUI A JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
- NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DE
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE CUJOS ATOS NÃO ESTEJAM
DIRETAMENTE SUJEITOS A SUA JURISDIÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - COAÇÃO QUE SE ATRIBUI A JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
- NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DE
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE CUJOS ATOS NÃO ESTEJAM
DIRETAMENTE SUJEITOS A SUA JURISDIÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
à unanimidade, não conhecido. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - 1ª T., 4-3-75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : AIRTON DAS GRAÇAS FARIAS
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