STF HC 52997 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Decisão condenatória resultante de recurso ex officio não contemplado na Lei n 5.726, de 1971.
Concessão da ordem, para cassar o acórdão condenatório.
Ementa
Habeas corpus. Decisão condenatória resultante de recurso ex officio não contemplado na Lei n 5.726, de 1971.
Concessão da ordem, para cassar o acórdão condenatório.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 25.2.75.
Data do Julgamento
:
25/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02303 EMENT VOL-00980-04 PP-01250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE. : CARLOS ALBERTO NACEDO DOS SANTOS
IMPTE. : MARIA CRISTINA PACINI
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