STF HC 53018 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGADA FALTA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS.-
RÉU QUE, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 281, PARAGRAFO 1., III DO
COD. PENAL, FOI CONDENADO PELO MESMO FATO COMO INCURSO NO ART. 281
DO MESMO CÓDIGO.- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADA FALTA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS.-
RÉU QUE, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 281, PARAGRAFO 1., III DO
COD. PENAL, FOI CONDENADO PELO MESMO FATO COMO INCURSO NO ART. 281
DO MESMO CÓDIGO.- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Negado provimento o voto do Presidente ( Min. Aliomar Baleeiro). - 1ª T., 17.02.75.
Data do Julgamento
:
17/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: VICENTE RODOLFO PINHEIRO
IMPTE.: VICNETE RODOULFO PINHEIRO
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