STF HC 53021 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS SOB O FUNDAMENTO DE
HAVEREM SIDO DESCUMPRIDOS OS ARTIGOS 499 E 500 DO C.P.P.
IMPROCEDENCIA DESSA ARGÜIÇÃO, BEM COMO DA INCREPAÇÃO DE QUE O
EXCEÇAO DE PRAZO DE DEZ DIAS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU VICIOU O PROCESSO. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS SOB O FUNDAMENTO DE
HAVEREM SIDO DESCUMPRIDOS OS ARTIGOS 499 E 500 DO C.P.P.
IMPROCEDENCIA DESSA ARGÜIÇÃO, BEM COMO DA INCREPAÇÃO DE QUE O
EXCEÇAO DE PRAZO DE DEZ DIAS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU VICIOU O PROCESSO. ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.- 2ª T., 16-12-74.
Data do Julgamento
:
16/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00731
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTES. : ALDO ALVES ARAÚJO E RAIMUNDO LÁZARO DOS SANTOS
IMPTE. : JOSÉ AUGUSTO DE AZERÊDO LOBÃO
Mostrar discussão