STF HC 53047 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA
PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA (ARTS. 563 E 566 DO CPP).
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA
PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA (ARTS. 563 E 566 DO CPP).
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 6-5-75.
Data do Julgamento
:
06/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04498 EMENT VOL-00990-05 PP-01180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: ERNESTO TEREZA MURBACH
IMPTE.: JOSÉ YAHN FERREIRA
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