STF HC 53060 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. "É relativa a nulidade do processo criminal
por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de
testemunhas" Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. "É relativa a nulidade do processo criminal
por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de
testemunhas" Ordem indeferida.Decisão
Indeferido, à unanimidade. 1ª T., 25-2-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00753
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : MAURÍCIO SILVA
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