STF HC 53064 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. "DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO
DA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO IMPEDE A PRISÃO DO RÉU
NOS CRIMES INAFIANCAVEIS. (ART. 597 E 393 DO CPP). - RECURSO
AGUARDANDO INCLUSAO NA PAUTA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL". ORDEM
INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. "DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO
DA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO IMPEDE A PRISÃO DO RÉU
NOS CRIMES INAFIANCAVEIS. (ART. 597 E 393 DO CPP). - RECURSO
AGUARDANDO INCLUSAO NA PAUTA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL". ORDEM
INDEFERIDA.Decisão
Indeferido, à unanimidade. - 1ª T., 25-2-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : ADERVAL PAULO
IMPTE. : IRIO ALVES PEREIRA
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