STF HC 53066 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. CONDENAÇÃO EM RECURSO NECESSARIO. O
STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI N. 5.726-71 ABOLIU O REFERIDO
APELO. EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELA CORTE.
Ementa
CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. CONDENAÇÃO EM RECURSO NECESSARIO. O
STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI N. 5.726-71 ABOLIU O REFERIDO
APELO. EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELA CORTE.Decisão
Conhecido, unânime. Em 11.03.75.
Data do Julgamento
:
11/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: AUGUSTO DE SOUZA SANTOS
IMPTE.: MARIA CRISTINA PACINI
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