STF HC 53082 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DA ACUSAÇÃO, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CIENCIA APOSTA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - PRESCRIÇÃO. INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORRIVEL. - ORDEM DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DA ACUSAÇÃO, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CIENCIA APOSTA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - PRESCRIÇÃO. INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORRIVEL. - ORDEM DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA.Decisão
Negado, à unanimidade. - 1ªT., 17.02.75.
Data do Julgamento
:
17/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: EURODES VICENTE DE PAULO
IMPTE.: CLÓVIS RENATO TAMOS
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