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Jurisprudência


STF HC 53082 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA ACUSAÇÃO, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CIENCIA APOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - PRESCRIÇÃO. INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORRIVEL. - ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Decisão
Negado, à unanimidade. - 1ªT., 17.02.75.

Data do Julgamento : 17/02/1975
Data da Publicação : DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00632
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s) : PTE.: EURODES VICENTE DE PAULO IMPTE.: CLÓVIS RENATO TAMOS
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