STF HC 53110 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- CITAÇÃO - FALSO ENDEREÇO
Não é nulo processo porque se fez citação por edital em face de o denunciado não ter sido encontrado no endereço que mencionou no inquérito.
Ementa
- CITAÇÃO - FALSO ENDEREÇO
Não é nulo processo porque se fez citação por edital em face de o denunciado não ter sido encontrado no endereço que mencionou no inquérito.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 15.4.75.
Data do Julgamento
:
15/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03233 EMENT VOL-00985-03 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA
IMPTE. : CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA
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