STF HC 53149 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- Pena-base imposto acima do mínimo legal mas não justificada à luz do art. 42 do Código Penal. Nulidade do acórdão
condenatório. Habeas corpus concedido.
Ementa
- Pena-base imposto acima do mínimo legal mas não justificada à luz do art. 42 do Código Penal. Nulidade do acórdão
condenatório. Habeas corpus concedido.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo paciente, o Dr. Jair Leonardo Lopes. - 2ª T., 22.4.75.
Data do Julgamento
:
22/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03233 EMENT VOL-00985-03 PP-00792
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ DE PAULA NUNES
IMPTE. : JAIR LEONARDO LOPES
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