STF HC 53171 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - INDEFERIDO POR INOCORRER A ALEGADA PRESCRIÇÃO, QUER
DA AÇÃO PENAL, QUER DA CONDENAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO JA CUMPRIDA A
PENA INTERPOSTA.
Ementa
HABEAS CORPUS - INDEFERIDO POR INOCORRER A ALEGADA PRESCRIÇÃO, QUER
DA AÇÃO PENAL, QUER DA CONDENAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO JA CUMPRIDA A
PENA INTERPOSTA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 16-5-75.
Data do Julgamento
:
16/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04498 EMENT VOL-00990-05 PP-01212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: CLÓVIS FONSECA
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