STF HC 53212 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Prescrição. Pena concretizada na sentença. Prazo reduzido à metade pela menoridade. Aplicação da Súmula 146. Habeas corpus concedido.
Ementa
- Prescrição. Pena concretizada na sentença. Prazo reduzido à metade pela menoridade. Aplicação da Súmula 146. Habeas corpus concedido.Decisão
Concedida a ordem, unânime. - 2ª T., 15.4.75.
Data do Julgamento
:
15/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03233 EMENT VOL-00985-03 PP-00802
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : AFONSO ARISTIDES DE OLIVEIRA
IMPTE. : AFONSO ARISTIDES DE OLIVEIRA
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