STF HC 53217 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO. SENDO
EMBARGAVEL O ACÓRDÃO, A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO TEM EFEITO SUSPENSIVO
O QUANTO A PRISÃO.- PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO. SENDO
EMBARGAVEL O ACÓRDÃO, A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO TEM EFEITO SUSPENSIVO
O QUANTO A PRISÃO.- PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concedida a ordem, unânime. - 1 ª T., 22.04.75.
Data do Julgamento
:
22/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00771
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: FRANCISCO MARQUES GOUVEA
IMPTE.: CLAUDIO RAMOS, 21º DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE GUNABARA
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