STF HC 53223 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. QUANDO
NÃO OCORRE.
II - A CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER SIDO O EDITAL PUBLICADO
NO JORNAL LOCAL NÃO INVALIDA A CITAÇÃO, FACE A INTERPRETAÇÃO ATRIBUIDA
AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 365 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III - WRIT DENEGADO.
VOTOS VENCIDOS.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. QUANDO
NÃO OCORRE.
II - A CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER SIDO O EDITAL PUBLICADO
NO JORNAL LOCAL NÃO INVALIDA A CITAÇÃO, FACE A INTERPRETAÇÃO ATRIBUIDA
AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 365 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III - WRIT DENEGADO.
VOTOS VENCIDOS.Decisão
Indexação
CITAÇÃO, EDITAL, PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL, VOTOS VENCIDOS.
DIR. PROCESSUAL PENAL.
PRPN , CITAÇÃO-EDITAL, PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA (FALTA), AFIXAÇÃO NO
, FORUM
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NEGADA.
ALTERAÇÃO: 17/05/00, (SVF).
Número de páginas:34.
Alteração: 26/11/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00150 RTJ VOL-00085-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: HELEONITO RAMOS VENDRAMINI
IMPTE.: HELEONITO RAMOS VENDRAMINI
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