STF HC 53225 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS, AO TEMPO DA PRÁTICA DOS CRIMES.- DECISÕES CONDENATÓRIAS ANULADAS.-HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS, AO TEMPO DA PRÁTICA DOS CRIMES.- DECISÕES CONDENATÓRIAS ANULADAS.-HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Conhecido, nos termos do voto do Ministro Relator, à unanimidade. - 1ª T., 16.09.75.
Data do Julgamento
:
16/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07349 EMENT VOL-01000-03 PP-00603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : GILBERTO ALVES PICÃO
IMPTE. : GILBERTO ALVES PICÃO
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