STF HC 53245 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- SENTENÇA: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.
É nula a sentença que não preenche os critérios do art. 381 do Código de Processo Penal.- Pedido de habeas corpus deferido.
Ementa
- SENTENÇA: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.
É nula a sentença que não preenche os critérios do art. 381 do Código de Processo Penal.- Pedido de habeas corpus deferido.Decisão
Concedido. - 1ª T., 15.4.75.
Data do Julgamento
:
15/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : JORGE LAUREANO
IMPTE.: CLAUDIO RAMOS, 21º DEFERNSOR PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA
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