STF HC 53262 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. - HABEAS - CORPUS. - REITERAÇÃO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO. - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. - HABEAS - CORPUS. - REITERAÇÃO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO. - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Reconhecida a competência do Supremo Tribunal Federal, não foi conhecido o pedido, determinando-se remeter a petição inicial, as informações do Ministro da Justiça e a carta do Embaixador, ao Ministério Público. Decisão unânime. - Plenário, 10.4.75.
Data do Julgamento
:
10/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00886 EMENT VOL-01048-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : LUCIANO FERREIRA
IMPTE. : JARBAS COUTO
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