STF HC 53313 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PROCEDIMENTO SUMARIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR
PARA A AUDIENCIA DE JULGAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA,HABEAS CORPUS
DEFERIDO.
Ementa
PROCEDIMENTO SUMARIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR
PARA A AUDIENCIA DE JULGAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA,HABEAS CORPUS
DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Falou pelo paciente, o Dr. José Bonifácio Diniz de Andrade. - 2ª T., 12-08-75.
Data do Julgamento
:
12/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-03 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ DOS SANTOS
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE
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