STF HC 53316 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO,
COM REFERENCIA A FIXAÇÃO DA PENA. - DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO,
COM REFERENCIA A FIXAÇÃO DA PENA. - DEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 06-05-75.
Data do Julgamento
:
06/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. ANTONIO CERQUEIRA DE ANDRADE
IMPTE. HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO
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