STF HC 53320 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DEFERE-SE A ORDEM QUANDO PROVADA IRRESPONSABILIDADE
PENAL DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 23 DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE
CERTIDÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, ISENTA DE QUALQUER DUVIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFERE-SE A ORDEM QUANDO PROVADA IRRESPONSABILIDADE
PENAL DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 23 DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE
CERTIDÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, ISENTA DE QUALQUER DUVIDA.Decisão
Conhecido em parte, e deferido nos termos do voto do do Relator. Unânime. 2ª T., 16-5-75.
Data do Julgamento
:
16/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: WILSON ROBERTO SEVERINO DE ALMEIDA
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