STF HC 53333 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PECULATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES.
II. INFRINGENCIA DOS ARTIGOS 226 E 381, III, E IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NÃO RECONHECIDA, AFASTANDO A INVOCADA NULIDADE, DE
RESTO NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. III. WRIT DENEGADO.
Ementa
PECULATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES.
II. INFRINGENCIA DOS ARTIGOS 226 E 381, III, E IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NÃO RECONHECIDA, AFASTANDO A INVOCADA NULIDADE, DE
RESTO NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. III. WRIT DENEGADO.Decisão
Indefiro o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 6-5-75.
Data do Julgamento
:
06/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: DAVID DA SILVA MACIEIRA
IMPTE.: RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS
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