STF HC 53344 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 281, PR. 1, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELA LEI N. 5.726/71. PRISÃO EM FLAGRANTE, ORIGINANDO
PROCESSO QUE DEU CAUSA A CONDENAÇÃO, MANTIDA NOS JUIZOS DE APELAÇÃO
E DE REVISÃO. II. HABEAS CORPUS INVOCANDO ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PENA. INIDONEIDADE DA VIA
ELEITA PARA O FIM PROPUGNADO, FACE A SUA PROPRIA INDOLE. III. WRIT
DENEGADO.
Ementa
CRIME DO ART. 281, PR. 1, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELA LEI N. 5.726/71. PRISÃO EM FLAGRANTE, ORIGINANDO
PROCESSO QUE DEU CAUSA A CONDENAÇÃO, MANTIDA NOS JUIZOS DE APELAÇÃO
E DE REVISÃO. II. HABEAS CORPUS INVOCANDO ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PENA. INIDONEIDADE DA VIA
ELEITA PARA O FIM PROPUGNADO, FACE A SUA PROPRIA INDOLE. III. WRIT
DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 27-5-75.
Data do Julgamento
:
27/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: CLOVIS GUIDO DE CAMARGO
Referência legislativa
:
Alteração: 03/08/99, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/04/2013, FSB.
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