STF HC 53346 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. "Pacientes condenados por decisão embargável de segunda instância.- Sustação da execução dos mandatos de prisão até o julgamento dos embargos infringentes, ou, se não interposto, até o trânsito em julgado da decisão condenatória
proferida em apelação.- Precedentes do Supremo Tribunal Federal.- Ordem de habeas corpus deferida.
Ementa
- Habeas corpus. "Pacientes condenados por decisão embargável de segunda instância.- Sustação da execução dos mandatos de prisão até o julgamento dos embargos infringentes, ou, se não interposto, até o trânsito em julgado da decisão condenatória
proferida em apelação.- Precedentes do Supremo Tribunal Federal.- Ordem de habeas corpus deferida.Decisão
Concedida a ordem, unânime. - 1ª T., 13.05.75.
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTES. : RAMIRO BRANDÃO E AGNELO FERREIRA
IMPTE. : ELIO G. FISCHBERG
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