STF HC 53348 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.
MATÉRIA CUJO REEXAME DESCABE DO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA
PENA.HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO COM FUNDAMENTAÇÃO NO
TOCANTE A PENA FIXADA. DENEGAÇÃO DE QUE NÃO RECORREU OPORTUNAMENTE O
PACIENTE. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA - REPRIMENDA
ESTABELECIDA POUCO ALÉM DO MINIMO PREVISTO EM LEI - PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.
MATÉRIA CUJO REEXAME DESCABE DO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA
PENA.HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO COM FUNDAMENTAÇÃO NO
TOCANTE A PENA FIXADA. DENEGAÇÃO DE QUE NÃO RECORREU OPORTUNAMENTE O
PACIENTE. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA - REPRIMENDA
ESTABELECIDA POUCO ALÉM DO MINIMO PREVISTO EM LEI - PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., 20.05.75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: HÉLIO GOMES DE OLVIEIRA
Referência legislativa
:
Alteração: 28/07/00, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/05/2013, FSB.
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