STF HC 53359 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
1. O ART. 101 DO DL. N. 941-69 MARCA O PRAZO DE QUARENTA E CINCO
DIAS PARA QUE O ESTADO REQUERENTE DA EXTRADIÇÃO PROVIDENCIE A
RETIRADA DO EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. SE A
PROVIDENCIA NÃO FOR EXECUTADA EM TAL PRAZO, A PRISÃO DO
EXTRADITANDO SE TORNA ILEGAL E DEVE SER DESFEITA.
2. PETIÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' DEFERIDA PELO STF.
Ementa
1. O ART. 101 DO DL. N. 941-69 MARCA O PRAZO DE QUARENTA E CINCO
DIAS PARA QUE O ESTADO REQUERENTE DA EXTRADIÇÃO PROVIDENCIE A
RETIRADA DO EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. SE A
PROVIDENCIA NÃO FOR EXECUTADA EM TAL PRAZO, A PRISÃO DO
EXTRADITANDO SE TORNA ILEGAL E DEVE SER DESFEITA.
2. PETIÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' DEFERIDA PELO STF.Decisão
Concedido o pedido de habeas corpus, por decisão unânime. Plenário, 22-5-75.
Data do Julgamento
:
22/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: ALBERTO PINTO DA ROCHA
IMPTE.: LUIZ CARLOS BETTIOL
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