STF HC 53360 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 08.08.75.
Data do Julgamento
:
08/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. ROBERTO DE DELÔ LAVINAS
IMPTE. CELSO NASCIMENTO FILHO
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