STF HC 53368 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO. SUA REALIZAÇÃO
DE ACORDO COM ELEMENTOS CONSTANTES DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE APENAÇÃO
EXCESSIVA. QUESTÃO QUE DESCABE NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO. SUA REALIZAÇÃO
DE ACORDO COM ELEMENTOS CONSTANTES DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE APENAÇÃO
EXCESSIVA. QUESTÃO QUE DESCABE NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 20-05-75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05578 EMENT VOL-00991-03 PP-00712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: DEVAIR JOÃO DE OLIVEIRA
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