STF HC 53377 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO. SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA E
AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA ESPECIFICA NOS TERMOS DO
CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO. SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA E
AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA ESPECIFICA NOS TERMOS DO
CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 10-06-75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-03 PP-00649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: IVAN CAMARGO TOLEDO
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