STF HC 53413 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A REVELIA DO RÉU NÃO IMPORTA NO AFASTAMENTO DO
DEFENSOR CONSTITUIDO, SUBSTITUI O ADVOGADO DO RÉU POR OUTRO, QUE
NÃO REALIZA OS ATOS NECESSARIOS A DEFESA DO ACUSADO, IMPÕE-SE A
DECRETAÇAO DA NULIDADE DO PROCESSO, SEM PREJUIZO DA SUA RENOVAÇÃO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A REVELIA DO RÉU NÃO IMPORTA NO AFASTAMENTO DO
DEFENSOR CONSTITUIDO, SUBSTITUI O ADVOGADO DO RÉU POR OUTRO, QUE
NÃO REALIZA OS ATOS NECESSARIOS A DEFESA DO ACUSADO, IMPÕE-SE A
DECRETAÇAO DA NULIDADE DO PROCESSO, SEM PREJUIZO DA SUA RENOVAÇÃO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Unânime. -1ª T., 03.06.75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: EDUARDO PEBISPO
IMPTE.: ROBERTO VON HAYDIN
Referência legislativa
:
Alteração: 05/04/00, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/04/2013, SIR.
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