STF HC 53421 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL.- COMPETÊNCIA.- PRETENDIDA UNIDADE DE PROCESSO E
JULGAMENTO POR FORÇA DE CONEXAO.- PRETENSAO INCABIVEL, DIANTE DO
DISPOSTO NO ART. 79, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.- ORDEM DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO" QUANTO AO
CO-RÉU, PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
PROPOSTA DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFICIO, PARA RECONHECER
ESSA COMPETÊNCIA.- INADMISSIBILIDADE, PELA INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ILEGAL, ANULADA "AB INITIO" QUE FOI O PROCESSO.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL.- COMPETÊNCIA.- PRETENDIDA UNIDADE DE PROCESSO E
JULGAMENTO POR FORÇA DE CONEXAO.- PRETENSAO INCABIVEL, DIANTE DO
DISPOSTO NO ART. 79, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.- ORDEM DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO" QUANTO AO
CO-RÉU, PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
PROPOSTA DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFICIO, PARA RECONHECER
ESSA COMPETÊNCIA.- INADMISSIBILIDADE, PELA INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ILEGAL, ANULADA "AB INITIO" QUE FOI O PROCESSO.Decisão
Denegado unanimemente, o Habeas Corpus impetrado por Guilherme Evangelista Galembeck. O Ministro Relator concedia, de ofício, Habeas Corpus a Fued Jorge Saba. 1ª T., 05-08-75
Data do Julgamento
:
05/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : GUILHERME EVANGELISTA GALEMBECK
IMPTES. : RUBENS DE BARROS BRISOLA E MAROS HEUSI NETTO
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