STF HC 53422 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DELITO TIPICO DO ART. 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 5.726/71. RECURSO DE
OFICIO COMPULSORIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INDEFERIMENTO DO
WRIT.
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO TIPICO DO ART. 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 5.726/71. RECURSO DE
OFICIO COMPULSORIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INDEFERIMENTO DO
WRIT.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 10.06.75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: LUIZ TEIXEIRA PINTO
IMPTE.: LUIZ TEIXEIRA PINTO
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