STF HC 53424 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DEFESA.RÉU PRESO. REQUISIÇÃO.QUANDO NÃO E POSSIVEL. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO,POR AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO PARA A
AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS,DE
INDICIO REVELADOR DA PRISÃO DO ACUSADO.IMPOSSIBILIDADE DA
REQUISIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA QUANDO O RÉU SE ENCONTRAVA
EM LIBERDADE.APLICAÇÃO DO ART.366 DO CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
DEFESA.RÉU PRESO. REQUISIÇÃO.QUANDO NÃO E POSSIVEL. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO,POR AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO PARA A
AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS,DE
INDICIO REVELADOR DA PRISÃO DO ACUSADO.IMPOSSIBILIDADE DA
REQUISIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA QUANDO O RÉU SE ENCONTRAVA
EM LIBERDADE.APLICAÇÃO DO ART.366 DO CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 17.06.75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00491
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. DARCY RUBENS DE PAULA COSTA
IMPTE. VALDIR TOPORCOV
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