STF HC 53435 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
DEFESA. PAUTA DE JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, POR AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO DA
PAUTA. ALEGAÇÃO TARDIA, BEM APÓS A PRATICA DE OUTROS ATOS NO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 563
DO C.P.P. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
DEFESA. PAUTA DE JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, POR AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO DA
PAUTA. ALEGAÇÃO TARDIA, BEM APÓS A PRATICA DE OUTROS ATOS NO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 563
DO C.P.P. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., 17.06.75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00870
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: ALFREDO AUGUSTO
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
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