STF HC 53452 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ CUMPRIDA. IDONEIDADE DO 'WRIT'.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ CUMPRIDA. IDONEIDADE DO 'WRIT'.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 5.9.75.
Data do Julgamento
:
05/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07571 EMENT VOL-01001-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. : LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA
IMPTE. : HÉLIO TEIXEIRA
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