STF HC 53464 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO,
RECONHECIDA A REINCIDENCIA ESPECIFICA. II. NULIDADES PROCESSUAIS.
DESATENDIMENTO. A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE DEPENDE DE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, AO DESALCANCE DO WRIT. DEFICIÊNCIA DE DEFESA
NÃO IMPORTA EM NULIDADE (SÚMULA N. 523). E, NO QUE RESPEITA A
REINCIDENCIA RECONHECIDA, NÃO SE FEZ PROVA DE INEXISTIR. III. PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO,
RECONHECIDA A REINCIDENCIA ESPECIFICA. II. NULIDADES PROCESSUAIS.
DESATENDIMENTO. A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE DEPENDE DE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, AO DESALCANCE DO WRIT. DEFICIÊNCIA DE DEFESA
NÃO IMPORTA EM NULIDADE (SÚMULA N. 523). E, NO QUE RESPEITA A
REINCIDENCIA RECONHECIDA, NÃO SE FEZ PROVA DE INEXISTIR. III. PEDIDO
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 05-8-75.
Data do Julgamento
:
05/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00532
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. IVAN LIMA CORTES OU IVANIR SALOMÃO
IMPTE. ACYR PEREIRA LEAL
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