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Jurisprudência


STF HC 53479 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRAZER CONSIGO MACONHA. IMPETRAÇÃO EM QUE SE PRETENDE AMPLO E PROFUNDO REEXAME DE PROVA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. ORDEM INDEFERIDA.
Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 05-08-75.

Data do Julgamento : 05/08/1975
Data da Publicação : DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-03 PP-00669
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s) : PTE. : TAYLOR DE ALMEIDA IMPTE. : CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
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