STF HC 53480 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1. O STF NÃO ADMITE PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE REITERA FUNDAMENTO JÁ DESPREZADO PELA CORTE.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER ANALISADO NÃO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM
HABEAS CORPUS.
3.SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO, E NA SUA FUNDAMENTAÇÃO DEFINIU A DENÚNCIA COMO SENDO APTA, NÃO SE TEM COMO, EM HABEAS CORPUS, ACEITAR A ILEGAÇÃO DE QUE TAL PECA É INEPTA, POIS ESSE
DEFEITO DEVE SER ALEGADO NA OPORTUNIDADE EM QUE ELA É RECEBIDA, E NÃO APÓS A CONDENAÇÃO DO RÉU.
Ementa
1. O STF NÃO ADMITE PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE REITERA FUNDAMENTO JÁ DESPREZADO PELA CORTE.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER ANALISADO NÃO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM
HABEAS CORPUS.
3.SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO, E NA SUA FUNDAMENTAÇÃO DEFINIU A DENÚNCIA COMO SENDO APTA, NÃO SE TEM COMO, EM HABEAS CORPUS, ACEITAR A ILEGAÇÃO DE QUE TAL PECA É INEPTA, POIS ESSE
DEFEITO DEVE SER ALEGADO NA OPORTUNIDADE EM QUE ELA É RECEBIDA, E NÃO APÓS A CONDENAÇÃO DO RÉU.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 22.08.75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07349 EMENT VOL-01000-03 PP-00654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : SILVESTRE SANTACREU CABRERA
IMPTE. : VALDIR TOPORCOV
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