STF HC 53493 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
1.NENHUM DISPOSITIVO DO NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROIBE QUE SE
DESCLASSIFIQUE O CRIME DE SEDUÇÃO (CP, ART. 217) PARA O DE CORRUPÇÃO
DE MENOR (CP,ART.218), QUER SE TRATE DE AÇÃO PENAL PRIVADA
SECUNDARIA (CP, ART. 225, PAR 1). BASTANTE E QUE SE ATENTE PARA OS
ARTIGOS 383 E 384 DO C.PR. PENAL, POIS AMBAS ESSAS NORMAS FAZEM
REFERENCIA A DENUNCIA E A QUEIXA, E ISTO SIGNIFICA E IMPLICITA
REMISSAO AQUELAS DUAS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL.2.PETIÇÃO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDAS.
Ementa
1.NENHUM DISPOSITIVO DO NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROIBE QUE SE
DESCLASSIFIQUE O CRIME DE SEDUÇÃO (CP, ART. 217) PARA O DE CORRUPÇÃO
DE MENOR (CP,ART.218), QUER SE TRATE DE AÇÃO PENAL PRIVADA
SECUNDARIA (CP, ART. 225, PAR 1). BASTANTE E QUE SE ATENTE PARA OS
ARTIGOS 383 E 384 DO C.PR. PENAL, POIS AMBAS ESSAS NORMAS FAZEM
REFERENCIA A DENUNCIA E A QUEIXA, E ISTO SIGNIFICA E IMPLICITA
REMISSAO AQUELAS DUAS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL.2.PETIÇÃO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDAS.Decisão
Indexação
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR,
ADMISSIBILIDADE,
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRPN , CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, NOVA DEFINIÇÃO
, JURÍDICA, SEDUÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 12/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
05/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00796 RTJ VOL-00076-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. ÍTALO ANDRADE SILVA
IMPTE. WANDERLEY DE MEDEIROS
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