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Jurisprudência


STF HC 53496 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA REEXAME PROFUNDO DAS PROVAS. INDEFERIMENTO.
Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.-2ª T., 20.06.75.

Data do Julgamento : 20/06/1975
Data da Publicação : DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00541
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : PTE.: WANDERLEU GUMARÃES DOS SANTOS IMPTE.: JOSÉ MARCELINO DE PAULA