STF HC 53507 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. INAPLICAÇÃO DOS ARTS. NS. 170 E 155, PAR 2 DO
CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. INAPLICAÇÃO DOS ARTS. NS. 170 E 155, PAR 2 DO
CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 12-8-75.
Data do Julgamento
:
12/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. SEBASTIÃO DE OLIVEIRA TAVARES
IMPTE. LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO
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