STF HC 53512 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA
ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU
CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA
ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU
CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 12-8-75.
Data do Julgamento
:
12/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06734 EMENT VOL-00997-05 PP-01110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: MANOEL JOSÉ FERREIRA NETO
IMPTE.: TÉCIO LINS E SILVA
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